Turmas do Carf divergem sobre exclusão do ICMS do PIS/Cofins

As turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) têm decisões divergentes sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O tema foi julgado no começo do ano pelas cinco turmas da 3a Seção, com resultados que variam desde a

aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a retirada do imposto estadual, até a adoção de precedente contrário do Superior Tribunal de Justiça (STJ).


As decisões ainda não são unânimes porque a questão ainda não foi completamente finalizada pelo Supremo. Está pendente recurso (embargos de declaração) apresentado pela Fazenda Nacional para tentar reduzir o prejuízo aos cofres públicos. Com a pendência, a 2a Turma da 4a Câmara da 3a Seção do Carf decidiu, em fevereiro, manter o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Os conselheiros negaram o pedido de ressarcimento feito pela Constroem Construtora e Empreendimento para o intervalo

entre abril de 1998 e junho de 2006.


No julgamento (processo no 10860.000632/2008-62), aplicaram precedente do STJ e consideraram impossível adotar a tese do Supremo por falta de trânsito em julgado - ainda

haver recurso pendente. Por não ser definitiva, a decisão não é vinculante para o Carf, segundo afirma em seu voto o relator, conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.


Em sessão realizada no dia seguinte, o mesmo entendimento foi adotado, por maioria de votos, em processo envolvendo a Balaroti Comércio de Materiais de Construção (no

10980.940 170/2011-57). O acórdão diz que, com base no regimento interno, deveria ser reproduzida nos julgamentos do Carf a decisão do STJ.


Na 1a Turma da 2a Câmara, porém, o entendimento é contrário. Os conselheiros têm aplicado, por maioria de votos, a decisão do STF e determinado a realização do cálculo do

ICMS a ser retirado pela Delegacia Regional de Julgamento (DRJ). Um dos casos (no 13804. 005429/ 2008-45), julgado em fevereiro, envolve a Dow Brasil Indústria e Comércio

de Produtos Químicos.


Em seu voto, o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade afirma que a aplicação da decisão do Supremo encontra reforço no fato de o próprio STJ não mais estar aplicando

o seu antigo posicionamento. "A Corte Superior de Justiça, de modo reiterado, está decidindo de acordo com o julgado no RE 574.706", diz.


A 2a Turma da 3a Câmara também aplica a repercussão geral, mas com a limitação imposta pela Solução de Consulta no 13, editada em 2018 pela Receita Federal. Ou seja, exclui apenas o ICMS efetivamente recolhido - e não o destacado em nota fiscal. Em fevereiro, o entendimento foi adotado em processo da Chroma Veículos (no 13839.001355/ 2007-90), também por maioria de votos.


Os conselheiros da 1a Turma da 3a Câmara também aceitam o entendimento do Supremo. Porém, consideram ser necessário analisar requisitos relacionados ao crédito a receber.

O contribuinte teria que demonstrar se a apuração do PIS e da Cofins foi correta.

Em janeiro, entendimento neste sentido foi proferido por meio do voto de qualidade - o desempate pelo presidente do colegiado. O processo (no 160 95.000705/2009-00) é da

Transportadora Tegon Valenti.


Já na 1a Turma da 4a Câmara, os julgamentos são suspensos para aguardar o trânsito em julgado da repercussão geral no STF. Em março, os conselheiros, por maioria de votos,

decidiram desta forma em processo da Metropolitana Comércio e Serviços (no 10980. 912662/2012-33).


Na Câmara Superior, ainda não há decisão sobre a tese. "O contribuinte fica quase como numa loteria", afirma a advogada Diana Piatti Lobo, do escritório Machado Meyer

Advogados, sobre a falta de uniformidade nas decisões das turmas do Carf. Nesses casos, os contribuintes precisam recorrer à instância superior, apresentando decisão sobre a

mesma tese com entendimento divergente, o chamado paradigma.


Apesar de pendentes embargos de declaração no STF, o julgamento foi público e divulgado e já definiu o mérito, segundo Diana. "A turma que ainda insiste em decidir pela

aplicação do posicionamento do STJ entra em confronto com a jurisprudência dominante", acrescenta a advogada.


De acordo com ela, as decisões do Carf são relevantes especialmente para os contribuintes que já estão discutindo a restituição do de pagamento feito a maior ou compensação

administrativa dos créditos reconhecidos nas ações judiciais transitadas em julgado.

"Temos um tipo de casuísmo a depender da turma que o processo cai", diz o advogado Júlio Cesar Soares, do escritório Dias de Souza Advocacia. Ele destaca que em determinadas

turmas, apesar de não aplicarem a decisão do STF por não haver trânsito em julgado, os conselheiros se consideram vinculados à Solução de Consulta no 13. "Na maioria das

turmas os conselheiros representantes da Fazenda aplicam a solução de consulta", afirma.

De uma forma ou de outra, acrescenta, o contribuinte acaba precisando procurar o Judiciário. Mesmo que seja para discutir a retirada do ICMS recolhido, conforme entendimento da Receita Federal. "Ir para a Justiça discutir algo que, teoricamente, o Supremo já julgou, é prejudicial para a empresa."


Por meio de nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que aguarda a finalização do julgamento da matéria pelo Supremo, com a apreciação dos embargos.

Segundo o Carf, sem o trânsito em julgado, a decisão dos ministros não vincula seus julgadores.


Fonte: Valor Econômico - por Beatriz Olivon

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